Portaria nº 437, de 29.05.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº   437, de 29 de maio de 2014.

 

 

Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.717/2006 da empresa LÍDER DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar a pedido da empresa LÍDER DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA., CCI/TO no 29.393.668-4, CNPJ no 07.951.638/0001-57, o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.717/2006, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo no 2014/6040/501294.

 

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda