Portaria nº 775, de 09.07.2015
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ Nº   775, de 09 de Julho de 2015.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.246/2010 da empresa GRAXAPORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.246/2010 da empresa GRAXAPORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA, CCI/TO n^o 29.063.485-7, CNPJ n^o 03.124.463/0001-53, em face da inadimplência no cumprimento de obrigações acessórios, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2015/9510/500002. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda