Portaria nº 632, de 16.06.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº   632, de 16 de junho de 2015.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.539/2005 da empresa RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.539/2005 da empresa RIO DOS MANGUES MINERAÇÃO LTDA, CCI/TO n^o 29.055.485-3, CNPJ n^o 00.878.407/0001-16, em face do descumprimento das obrigações fiscais, conforme processo nº 2012/2597/500489. 

Art. 2^o Esta

Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda