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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 742, de 2 de maio de 2002.

Altera anexos do Decreto n^o 1.144, de 12 de março de 2001.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição Estadual, com fulcro no art. 2^o do Decreto n^o 1.287, de 10 de setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1^o O Anexo I, as Tabelas I e II do Anexo II, o Anexo III e Anexo IV ao Decreto 1.144, de 12 de março de 2001, passam a viger na conformidade dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de maio de 2002.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.