GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 068, de 17 de janeiro de 2003.

Altera a Portaria SEFAZ 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que instituiu os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o O inciso II do parágrafo único da Portaria SEFAZ 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o ...........................................................................................

Parágrafo único. ..................................................................................

.......................................................................................................

II – a partir de 1^o de fevereiro de 2003, nos documentos de arrecadação, de uso exclusivo da Secretaria da Fazenda, sem código de barras.”

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário