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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 1.472, de 02 de outubro 2007.

 

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no art. 4°, inciso II, da Lei n° 1.810, de 05 de julho de 2007,

RESOLVE

Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas, por serem optantes do Simples Nacional.

NO

CCI/TO

RAZÃO SOCIAL

MUNICÍPIO

TARE

01

29.394.824-0

J & C IMP. E EXP. DE INFORMAT. E COURO LTD

PALMAS

1794/07

02

29.069.750-6

DIVIFORMIKA COMERCIAL LTDA.

PALMAS

1692/06

03

29.394.572-1

DIST. E COM. DE EMBALAGENS W S LTDA

PALMAS

1749/06

04

29.395.185-3

AVANT DIST. DE PROD. ELETRICOS LTDA

PALMAS

1825/07

05

29.063.411-3

MARIA DE FATIMA PEREIRA

GURUPI

1837/07

06

29.388.864-7

TEIXEIRA & CAMPOS LTDA

PARAÍSO

1796/07

07

29.387.378-0

HELIOS COM. DE MÓVEIS E ELETROD. LTDA.

PARAÍSO

1752/06

08

29.069.103-6

STA RITA TRANSP. RODOV. DE CARGA LTDA.

PALMAS

1236/02

09

29.089.495-6

M J PEREIRA DE SOUSA

COMBINADO

1536/04

10

29.046.018-2

FLORISVALDO CASTRO E SILVA

SILVANOPOLIS

1886/07

11

29.375.609-0

EDSON RIBEIRO NETO

CRISTALANDIA

1634/05

12

29.388.222-3

GUIDA & MELO LTDA.

PARAÍSO

1756/06

13

29.374.882-9

CORDEIRO, MAGALHÃES E MAGALHÃES LTDA.

PALMAS

1459/04

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente  de Gestão  Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.