GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 275, de 10 de março de 2004.
Revoga o Termo de Acordo de Regime Especial – TARE no 1.041/2000 da empresa Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.041/2000 da empresa DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.999.923-8.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DA COSTA
EDSON LUIZ LAMOUNIER
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.