GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 520, de 24 de abril de 2007.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOCANTINS TÊXTEIS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n^o 1.458/2004, da empresa TOCANTINS TÊXTEIS – INDÚSTRIA E COMÈRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.375.426-8.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária