Portaria nº 281, de 17.03.2015
imprimir

ESTADO DO TOCANTINS

Secretaria da Fazenda

PORTARIA SEFAZ Nº   281, de 17 de Março de 2015.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.209/2009 da empresa MINERADORA E INDÚSTRIA DE GESSO ASA BRANCA LTDA.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.209/2009 da empresa MINERADORA E INDÚSTRIA DE GESSO ASA BRANCA LTDA, CCI/TO no 29.419.023-6, CNPJ no 11.219.721/0001-03, em face da não apresentação de certidões de regularidade fiscal conforme processo nº 2012/2597/500361. 

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda