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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
 

PORTARIA SEFAZ No  292, de 03 de março de 2008.

 

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa CERÂMICA MILENIUM LTDA.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE no 1.775/2006, da empresa CERÂMICA MILENIUM LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.070.131-7, conforme Processo n° 2008/6010/500061.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.