Portaria nº 1308, de 28.12.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 1308, de 28 de DEZEMBRO de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.029/2008 da empresa AGROINDÚSTRIA DE PESCADO BARRA MANSA EIRELI - EPP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.029/2008 da empresa AGROINDÚSTRIA DE PESCADO BARRA MANSA EIRELI - EPP, CCI/TO nº 29.405.614-9, CNPJ nº 09.302.286/0001-34, conforme processo nº 2015/6070/500115.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda