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GOVERNO
DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 732, de 09 de maio de 2005.
Dispõe sobre a revogação da Portaria/SEFAZ nº 1.907/04, de 14 de dezembro de 2004.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro nas disposições contidas no processo no 5892/03, através do mandado de notificação de 18 de abril de 2005, da Excelentíssima Juíza de Direito, Adelina Gurak, da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Câmara de Palmas,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar a Portaria/SEFAZ nº 1.907/04, de 14 de dezembro de 2004.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de maio de 2005. (Redação dada pela Portaria nº 1.888 de 05.12.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 732 de 09.05.05.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário
JALES PINHEIRO BARROS
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.