Portaria nº 107, de 30.01.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº  107, de 30 de Janeiro de 2015.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.423/2012 da empresa NOVO ELETRO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.423/2012 da empresa NOVO ELETRO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CCI/TO n^o 29.431.401-6, CNPJ n^o 13.595.427/0001-21, em face da não apresentação de certidões de regularidade fiscal conforme processo nº 2012/2597/500358. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda