Portaria nº 670 de 25.07.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 670, de 25 de julho de 2016.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.172/2001 e o Aditivo nº 004/2005 da empresa PINDOBA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.172/2001 e o Aditivo nº 004/2005 da empresa PINDOBA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, devido à mesma encontrar-se inadimplente com o recolhimento de obrigações principal e acessórias, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01, e por descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Acordo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 25 de julho de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda