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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.743, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.

Altera a Portaria Sefaz n^o 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 20 da Lei 1.690, de 07 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o  A Portaria Sefaz n^o 961, de 11 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 4^o ...............................................................................................................

......................................................................................................................

II – 14 de novembro de 2006, para os demais agendamentos”

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Administrativa Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.