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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.683, de 26 de outubro de 2007

Dispõe sobre a doação das mercadorias constantes no Termo de Apreensão n^o 017812 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Doar a Associação Rádio Comunitária Jovem FM, inscrita no CNPJ n^o 03.457.427/0001-01, as mercadorias abandonadas constante no Termo de Apreensão n^o 019683, nos termos do Art. 32 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, referente ao Processo n^o 2007/9570/50000.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.