Portaria nº 213, de 14.03.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 213, de 14 de março de 2016.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTDA, CCI/TO nº 29.437.839-1, CNPJ nº 14.619.108/0001-71, em face do descumprimento de obrigação tributária em conformidade com o art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/2553/500000.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda