Portaria nº 1003, de 03.10.2014
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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ/SGT N^o 1003, de 03 de outubro de 2014.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz/SGT n^o 651, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº  2014/6040/502525,

RESOLVE:

Art. 1^o É acrescentado o item 23 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n^o 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor do Departamento de Gestão Tributária