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PORTARIA SEFAZ Nº
434 de 1° de junho de 2017.
Publicado no DOE de 05.06.17.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.791/2015 da empresa PALMAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS LTDA - ME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Reativar
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.791/2015 da empresa
PALMAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS LTDA - ME no 29.463.299-9,
CNPJ no 11.838.540/0001-65, em face da regularidade fiscal,
conforme processo nº 2016/6040/503184.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda