Portaria nº 748 de 17.08.2016
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ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

PORTARIA SEFAZ No  748 de 17 de agosto de 2016

 

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ no 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos art. 218 e 219, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ no 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar na conformidade dos Anexos  a esta Portaria.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2016.

 

 

 

 

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda

 

 

 

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária