REVOGADA; (Portaria SEFA nº 1.392 de 27.11.19)

 

Redação Anterior: (1) Lei 1.376 de 22.05.03

PORTARIA SEFAZ Nº 748 de 17 de agosto de 2016

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos art. 218 e 219, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar na conformidade dos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2016.

 

 

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda

 

 

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária