Portaria nº 1230, de 02.12.2015
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PORTARIA SEFAZ N^o 1.230, de 02 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1^o do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28 da Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no inciso I do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

           Art. 1^o O pagamento do ICMS no exercício fiscal 2016 é efetuado até o dia nove do mês seguinte ao da apuração, para os contribuintes deste Estado, que exercem as seguintes atividades econômicas:

          I – estabelecimentos:

          a) comerciais

         b) industriais;

         c) prestacionais;

         d) produtores e extratores;

         II) – outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários.

§1^o Excluem-se dos prazos de que trata o caput deste artigo as hipóteses para as quais haja previsão específica em contrário.

§2^o O beneficiário da Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, em relação aos produtos relacionados no §9^o, do art. 1°, da referida Lei, recolhe o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subseqüente ao da apuração.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda