GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.547 , de 04 de outubro de 2005.

Dispõe sobre a fixação de prazo dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Fixar por prazo indeterminado a vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE, das empresas indicadas abaixo:

N^o	CCI/TO	Razão Social	Município	TARE
01	29.382.822-9	Kemerson Com. e Dist. de Prod. Ópticos	Palmas	1.614
02	29.387.087-0	Repsol Ypf Brasil S/A.	Campinas	1.615

Art. 2^o Os Termos de Acordo indicados acima poderão ser revogados, suspensos ou alterados na hipótese de:

I – tornarem-se incompatíveis com a legislação vigente;

II – inobservância de quaisquer de suas cláusulas;

III – a administração tributária entender conveniente.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.