GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

Gabinete do Secretário

PORTARIA SEFAZ N^o 1.290, de 17 de setembro de 2009.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa HBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.498/2004, da empresa HBC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.380.745-0, pela concessão do TARE n° 1.604/2005.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.