Portaria nº 282, de 17.03.2015
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ESTADO DO TOCANTINS

Secretaria da Fazenda

PORTARIA SEFAZ Nº  282, de 17 de Março de 2015.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.126/2009 da empresa SYNERGY BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.126/2009 da empresa SYNERGY BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CCI/TO n^o 29.410.907-2, CNPJ n^o 10.406.752/0001-00, em face do descumprimento das obrigações fiscais, conforme processo nº 2013/2597/500322. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda