Portaria nº 792, de 09.07.2015
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                    REVOGADO a partir de 27 de março 2017; (Portaria n.º 215 de 23.03.17)

Redação Anterior: (1) Portaria nº 792 de 09.07.15

PORTARIA SEFAZ N^o 792, de  09 de julho de 2015

Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CTI, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1^o, incisos I e IV, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de estabelecer um fórum de planejamento de ações voltadas para a modernização da base tecnológica da Secretaria da Fazenda, com a participação das unidades organizacionais, objetivando o compartilhamento de dados, transparência das informações e difusão de conhecimentos, para o aprimoramento da sua missão institucional e dos serviços prestados aos contribuintes e cidadãos;

Considerando a necessidade de aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação alinhado às diretrizes estratégicas da Secretaria da Fazenda;

Considerando a necessidade de integrar os sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda, uniformizar os procedimentos, treinar pessoal e pa­dronizar os métodos e rotinas de trabalho, para permitir o intercâmbio preciso, eficaz e ágil de informações e dados no âmbito do Governo do Tocantins;

 RESOLVE:

Art. 1^o Criar o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CTI, órgão colegiado de decisão sobre políticas de investimentos e prioridades relacionadas à Tecnologia da Informação.

Art. 2^o O CTI tem a seguinte composição:

I – Secretário da Fazenda;

II – Subsecretário da Fazenda;

III – Superintendente de Projetos Tecnológicos;

IV – Diretor de Administração Tecnológica;

V – Diretor da Receita;

V I – Diretor de Informações Econômicas e Fiscais;

VII – Diretor de Licitação;

VIII – Diretor de Operações e Execução Financeira;

IX – Diretor de Acompanhamento, Normas e Procedimentos;

X – Diretor da Escola Fazendária;

XI – Diretor Administrativo e Financeiro.

Parágrafo único. A Presidência do Comitê será exercida pelo Secretário da Fazenda, que em sua ausência será exercida pelo Subsecretário.

Art. 3^o  Ao CTI compete:

I – propor políticas, normas e diretrizes, à Superintendência de Projetos Tecnológicos - SPT, com a finalidade de assegurar que as ações ligadas à Tecnologia da Informação, com a finalidade de assegurar que as ações ligadas à Tecnologia da Informação estejam alinhadas com a missão institucional da Secretaria de Estado de Fazenda;

II – estabelecer prioridades na execução de projetos de Tecnologia da Informação, considerando as diretrizes estratégicas da Secretaria da Fazenda e as limitações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;

III – priorizar o atendimento de demandas internas, categorizando-as, inclusive disciplinando sobre quais demandas, são consideradas rotineiras e dispensáveis da apreciação deste comitê;

IV – acompanhar e propor procedimentos de gerenciamento das demandas externas de outros órgãos, em que a Superintendência de Projetos Tecnológicos da Sefaz é responsável ou co-responsável;

V – aprovar estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização dos investimentos em tecnologia da informação e de mecanismos para a implementação de prioridades em demandas globais de informática;

VI – propor metas, aprovar cronogramas e fiscalizar o seu cumprimento para assegurar o alcance das metas, prazos e orçamentos estabelecidos para os projetos de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda;

VII – acompanhar, periodicamente e de acordo com as diretrizes governamentais estabelecidas na área de Tecnologia da Informação, o cumprimento das diretrizes, das estratégias e dos objetivos definidos na política de Tecnologia da Informação do Governo do Tocantins;

VIII – validar as propostas para a elaboração de Plano Diretor de Tecnologia da Informação e suas revisões periódicas;

IX – aprovar o Modelo de Gestão de Tecnologia da Informação;

X – validar propostas de planos de capacitação de servidores e colaboradores na área de tecnologia da informação;

XI – aprovar parcerias com órgãos e entes públicos e privados relativas à troca de dados e com­partilhamento de soluções de TI; e

XII – conhecer e deliberar sobre recomendações dos órgãos de controle interno e externo, relativas à aquisição de bens, contratação e execução de serviços de Tecnologia da Informação.

Art. 4^o. Fica instituída a Secretaria Executiva que deve apoiar e preparar todo o expediente necessário ao funcionamento deste comitê.

Art. 5^o A organização e o funcionamento administrativo e operacional do CTI são fixados no Regimento Interno constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRa

Secretário da Fazenda