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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.512, de 13 de outubro de 2004.

Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Tributo Estadual e adota outras providências. 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro nos artigos 65 a 67 da Lei 1.288, de 28 de dezembro 2001,

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir os modelos para expedição eletrônica de Certidão Positiva de Débito, Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeito de Negativa, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2^o A emissão eletrônica das certidões de que trata esta Portaria deve observar os seguintes casos:

I – Certidão Positiva de Débito, quando há débito com a Fazenda Pública do Estado em Dívida Ativa;

II – Certidão Negativa de Débito, quando não há débito com a Fazenda Pública do Estado em Dívida Ativa;

III – Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quando há débito com a Fazenda Pública do Estado, em dívida ativa, atendida uma das seguintes situações:

a) débito parcelado e as parcelas se encontrarem na situação de adimplência;

b) no curso de execução com penhora efetivada;

c) a exigibilidade esteja suspensa;

d) coberto por garantia reconhecida pela Procuradoria Geral do Estado do Tocantins.

Art. 3^o A certidão deve informar:

I – a identificação do contribuinte;

II – o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO, quando for o caso;

IV – a atividade econômica, quando se tratar de pessoa jurídica;

V – a finalidade;

VI – o histórico;

VII – a fundamentação legal;

VIII – o prazo de validade; 

IX – a data da emissão; 

X – a identificação e matrícula do emitente; 

XI – o validador emitido pelo sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda. 

Art. 4^o É válida a certidão impressa no formulário 205 se emitida até 31 de outubro de 2004. 

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

LUIZ CARLOS DA SILVA LEAL

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.