GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.058 , de 05 de julho de 2005.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TEXACO BRASIL S/A.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1077/2001 da empresa TEXACO BRASIL S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.999.099-0, com vigência até 31 de dezembro de 2005.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2005.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.