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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.989, de 30 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, II, da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no art. 38, I e XIII, e §§ 2º ao 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o O pagamento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, com atividade econômica indicada nos incisos I e II, inclusive os substitutos tributários, será realizado em observância aos períodos e prazos fixados no CALENDÁRIO FISCAL ICMS – EXERCÍCIO DE 2005, na conformidade do Anexo I a esta Portaria:
I – regime normal de apuração:
a) comércio atacadista e varejista;
b) indústria;
c) prestação de serviços de transporte, comunicação e telecomunicação;
d) com imposto diferido, nas operações previstas no art. 7o, § 6o, do RICMS, exceto os casos previstos no inciso XXVII do art. 7o;
II – regime de substituição tributária pelas operações:
a) anteriores;
b) com diferimento do imposto, previstas no art. 7o, § 5o, do RICMS;
c) posteriores, praticadas por empresas portadoras de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE;
d) posteriores, com período de apuração e recolhimento definidos em Convênios e Protocolos ICMS;
e) com combustíveis e lubrificantes;
f) de gados vivos para o abate, por frigoríficos e abatedouros;
Parágrafo único. Excluem-se dos prazos de que trata o caput os produtores agropecuários não optantes do art. 2o da Portaria 994/04 e as hipóteses para as quais hajam previsões específicas em contrário.
Art. 2o O pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD far-se-á nos seguintes prazos:
I – nas transmissões por doação:
a) antes da lavratura do instrumento, se no Tocantins;
b) antes de sua transcrição, se o instrumento for lavrado em outro Estado;
c) de até dez dias, contados da tradição, na transmissão de bens móveis, títulos e créditos não sujeitos à transcrição;
II – sessenta dias, contados da data da abertura da sucessão, nas transmissões causa mortis;
III – sessenta dias, contados da morte do usufrutuário, nos casos de extinção de usufruto;
IV – trinta dias, contados do trânsito em julgado, nos casos de transmissão por sentença judicial.
Art. 3o Os prazos para o cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS são os constantes do Anexo II.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2005.
Secretário
EDSON LUIZ LAMOUNIER
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.