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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 456, de 12 de abril de 2007.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS ESPASIL LTDA.

 

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 332/1994, da empresa LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS ESPASIL LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.999.341-8,

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.