Portaria nº 612, de 24.06.2014
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PORTARIA SEFAZ N^o 612, de 24 de junho de 2014.

Aprova o Procedimento Operacional Padrão POP/UCP relativo aos fluxos de procedimentos para aprovação de participação do servidor em eventos de capacitação e de viagens a trabalho, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1^o, incisos I e IV, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional Padrão – POP/UCP que regulamenta o trâmite interno relativo aos fluxos dos procedimentos para aprovação de participação do servidor em eventos de capacitação e de viagens a trabalho, conforme anexo I.

Art. 2º Instituir o formulário de Solicitação de Participação em Eventos de Capacitação e Viagens a Trabalho – SPCV, anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda