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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA 

PORTARIA SEFAZ N^o  519  de  24  de abril de 2007.

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa TOCANTINS INDUSTRIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.335/2003, da empresa TOCANTINS INDUSTRIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n° 29.067.080-2.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente  de Gestão Tributária