imprimir

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 1507, de 11 de outubro de 2007.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar a pedido, o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.855/2007, da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no  29.400.118-2.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.