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PORTARIA SEFAZ N^º  294, 21 de março de 2.012.

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.503/2004 da empresa PHYSICAL EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.503/2004, da empresa PHYSICAL EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA., CCI/TO n^o 29.064.984-6, CNPJ n^o 05.089.475/0001-10, em face do descumprimento da cláusula décima primeira do Termo de Acordo supracitado, combinado com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2012/2597/500082. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda