Portaria nº 1130, de 29.10.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 1130, de 29 de outubro de 2015.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.325/2010 da empresa DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS NORTE LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.325/2010 da empresa DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS NORTE LTDA, CCI/TO nº 29.403.546-0, CNPJ nº 09.148.275/0001-41, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01, e processo nº 2015/6040/504375.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda