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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

 

ANEXO I

ANEXO II

PORTARIA SEFAZ No 1031, de 27 de junho de 2005. 

Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo de Regime Especial das empresas que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1o Prorrogar para o dia 31 de dezembro de 2005 a vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE, das empresas indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2o Os Termos de Acordo indicados nos Anexos I e II poderão ser prorrogados, revogados, suspensos ou alterados na hipótese de:

I – tornarem-se incompatíveis com a legislação vigente;

II – inobservância de quaisquer de suas cláusulas;

III – a administração tributária entender conveniente.

Art. 3o Esta Portaria terá seus efeitos a partir de 1o de julho de 2005.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.