| Portaria nº 1126 de 21.12.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 1.126, de 21 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.631/2014 e 2.632/2014 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATÁ LTDA EPP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar os Termos de Acordo de Regime Especial números 2.631/2014 e 2.632/2014 da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATÁ LTDA - EPP, CCI/TO nº 29.369.802-3, CNPJ nº 05.907.630/0001-68, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/2553/500905.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda