| Portaria nº 611 de 12.07.2016
|
|
REVOGADA (Portaria nº 660 de 21.07.03)
Redação Anterior: (1) Portaria nº 611 de 12.07.16
PORTARIA SEFAZ Nº 611, de 12 de julho de 2016.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.493/2012 da empresa DOM JASON INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.493/2012 da empresa DOM JASON INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CCI/TO nº 29.443.650-2, CNPJ nº 05.504.993/0002-33, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/9620/500012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda