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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^º  1040, DE 24 DE JULHO DE 2006.

Dispõe sobre a classificação das Agências de Atendimento integrantes da estrutura operacional da Secretaria da Fazenda, instituída pelo Decreto n^o 2.783, de 26 de junho de 2006, e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, II, da Constituição do Estado, com fulcro no artigo 15, XI do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432 de 28 de abril de 1997, observado o disposto no Anexo Único do Decreto 2.783, de 26 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Classificar as Agências de Atendimento, nas categorias I, II e III, para efeito de provimento dos cargos em comissão, estabelecidos pelo Anexo Único ao Decreto n^o 2.783, de 26 de junho de 2006.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de junho de 2006.

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.