Portaria nº 231, de 09.04.2013
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ N^º 231, de 09  de abril de 2.013.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 868/1998 da empresa DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 868/1998 da empresa DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., CCI/TO n^o 29.999.804-5, CNPJ n^o 02.168.824/0001-09, em face da baixa voluntária da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2008/2597/500216. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda