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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 805, de 10 de junho de 2003.

Reativa a Coletoria Estadual de Bom Jesus do Tocantins e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos I e II da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, incisos XI e XII do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto no 432, de 28 de abril de 1997, e no Convênio no 05/2003, firmado entre a Secretaria da Fazenda e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins,

RESOLVE: 

Art. 1º Reativar a Coletoria Estadual de Bom Jesus do Tocantins, código 952/0373-7, pertencente à circunscrição da Delegacia da Receita Estadual de Pedro Afonso.

Art. 2º A Delegacia da Receita Estadual de Pedro Afonso adotará os procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.