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PORTARIA SEFAZ nº 277, de 11de abril de 2017.

 

Publicado no DOE de 12.05.17.

 

 

Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

TARE

Validade do TARE

PROCESSO N°

29.448.688-7

TERRA BOA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

2.822/2016

01/04/2018

2017/2553/500145

29.470.359-4

ALLID TECNOLOGIA S/A

2.824/2016

06/04/2018

2017/2553/500145

29.470.390-0

ALLID TECNOLOGIA S/A

2.825/2016

06/04/2018

2017/2553/500145

29.409.175-0

FAZENDÃO IND E COM DE PROD AGROPEC LTDA

2.828/2016

28/04/2018

2017/2553/500145

29.463.075-9

NIDERA SEMENTES LTDA

2.821/2016 Aditivo 01/2016

18/04/2018

2017/2553/500145

29.432.775-4

SIPAV

2.511/2013 Aditivo 001/2016

28/04/2018

2017/2553/500145

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de publicação.

 

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda