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ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA 

PORTARIA SEFAZ No 1.315, de 28 de agosto de 2002.

Altera os Anexos da Portaria SEFAZ no 120, de 2 de março de 1998, que instituiu o calendário de prestação de contas.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1o O calendário de prestação de contas, a ser cumprido pelas unidades de arrecadação, instituído pela Portaria SEFAZ no 120, de 2 de março de 1998, passa a vigorar na conformidade dos Anexos I, II, III e IV a esta Portaria.

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA,

Secretário.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.