GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 378, de 27 de março de 2009.

Dispõe sobre a fixação de prazo dos Termos de Acordo de Regime Especial que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Fixar por prazo indeterminado a vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE, das empresas indicadas abaixo:

N^o	CCI/TO	Razão Social	Município	TARE
01	29.392.349-3	Isabel Cristina Dinardi Garcia	Campos Lindos	1.711
02	29.086.293-0	Ronan Barbosa Garcia	Campos Lindos	1.710
03	29.387.707-6	Ronan Barbosa Garcia Junior	Campos Lindos	1.709
04	29.392.347-7	Betania de Barros Godoy Garcia	Campos Lindos	1.712

Art. 2^o Os Termos de Acordo indicados acima poderão ser revogados, suspensos ou alterados na hipótese de:

I – tornarem-se incompatíveis com a legislação vigente;

II – inobservância de quaisquer de suas cláusulas;

III – a administração tributária entender conveniente.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.