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PORTARIA SEFAZ Nº 957, de 05 de setembro de 2012.
Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 648/1995 da empresa PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar a pedido da empresa PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA., CCI/TO no 29.999.600-0, CNPJ no 01.536.085/0006-02, o Termo de Acordo de Regime Especial no 648/1995, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo no 2012/2597/500318.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda