Portaria nº 262, de 31.03.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 262, de 31 de MARÇO de 2016.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.668/2006 da empresa MORAES & RISSO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.668/2006 da empresa MORAES & RISSO LTDA, CCI/TO nº 29.069.127-3, CNPJ nº 04.556.086/0001-94, a pedido do contribuinte, conforme processo nº 2016/2553/500079.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda