| Portaria nº 973, de 28.08.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 973, de 28 de AGOSTO de 2015.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.466/2012 da empresa CHRYSLER GROUP DO BRASIL COM DE VEÍCULOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.466/2012 da empresa CHRYSLER GROUP DO BRASIL COM DE VEÍCULOS LTDA, CCI/TO nº 29.441.263-8, CNPJ nº 08.938.372/0006-80, em face da baixa da inscrição estadual, conforme processo nº 2015/2597/500143.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda