imprimir

PORTARIA SEFAZ Nº 281, de 12 de abril de 2017.

 

Publicado no DOE de 17.04.17.

Tornar sem efeito a PORTARIA SEFAZ Nº 222, de 23 de março de 2017.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA SEFAZ Nº 222, de 23 de março de 2017, publicada no Diário Oficial nº 4.838, de 31 de março de 2017, que suspendeu os Termos de Acordos de Regimes Especiais nº 1.857/2007 e 1.823/2007 da empresa CDA - CIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA, CCI/TO nº 29.397.302-4, CNPJ nº 26.651.646/0010-13.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 23 de março de 2017.

 

 

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda