Portaria nº 1289, de 14.12.2015
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PORTARIA SEFAZ N^o 1289 de 14 de dezembro de 2015.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.

ANEXO II

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Os Anexos II e III da Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2016.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda