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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 174, de 15 de fevereiro de 2006. 

Altera a Portaria/Sefaz n^o 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.

O SecretÁriO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1^o  O Anexo I da Portaria/Sefaz n^o 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do anexo I a esta Portaria.

Art. 2^o  O § 2^o do art. 2^o da Portaria/Sefaz n^o 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2^o O contribuinte ou responsável pode optar pelo pagamento do IPVA previsto no caput em quatro parcelas mensais.

Art. 3^o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.