Portaria nº 248, de 03.03.2015
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ESTADO DO TOCANTINS

Secretaria da Fazenda

PORTARIA SEFAZ Nº  248, de 03 de Março de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial   n^o 00135/1993

da empresa MESSIAS E MESSIAS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 00135/1993 da empresa MESSIAS E MESSIAS LTDA, CCI/TO n^o 29.045.286-4, CNPJ n^o 37.413.697/0002-13, em face da baixa da inscrição estadual, conforme processo nº 2014/2597/500380. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda